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-Atendimento Prioritário

Tem surgido muitas dúvidas por parte dos cidadãos quanto à nova lei do atendimento prioritário que entrou em vigor em 27 de Dezembro de 2016.

A principal alteração que foi introduzida pelo Decreto –Lei n.º 58/2016, de 29 de Agosto é que agora existe a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiências ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público. Ou seja, agora qualquer estabelecimento privado com atendimento ao público, como por exemplo, restaurantes, comércio entre outros, tem a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário.

Contudo, estão excluídas desta obrigação de prestar atendimento prioritário as entidades prestadoras de cuidados de saúde quando está em causa o direito à protecção da saúde e do acesso à prestação de cuidados de saúde, sendo que o atendimento prioritário deve ser fixado em função da avaliação clinica a realizar, assim como as conservatórias e outras entidades de registo, quando a alteração da ordem de atendimento coloque em causa a atribuição de um direito ou uma posição de vantagem decorrente do atendimento prioritário.

Assim, quem beneficia deste atendimento prioritário são os seguintes grupos de pessoas:

1.       Pessoas com deficiência ou incapacidade;

2.       Pessoas idosas;

3.       Grávidas; e

4.       Pessoas acompanhadas de crianças ao colo.

No entanto, e aqui reside o cerne da questão para muitos cidadãos, que se questionam:

- Quem é considerado “pessoas com deficiência ou incapacidade”?

·         São aquelas que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresentem dificuldades especificas susceptíveis de, em conjugação com os factores do meio, lhes limitar ou dificultar a actividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas e que possuam um grau de incapacidade igual ou superior a 60% reconhecido em Atestado Multiusos.

- Quem é considerado idoso para efeitos do referido Decreto – Lei?

·         É aquela que tenha idade igual ou superior a 65 anos de idade e apresente evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais.

- Quem é considerado pessoa acompanhada de criança ao colo?

·         É aquela que se faça acompanhar de criança até aos dois anos de idade.

Deste modo, deve o atendimento prioritário ser apenas concedido aos grupos de pessoas supra transcrito, e em situações em que seja relevante a sua utilização, cabendo a cada cidadão exercer o seu direito guardando, no entanto, respeito pelo direito dos outros.

Sendo que, deverá ser o cidadão que cumpra com os requisitos, a solicitar ou exercer o seu direito de atendimento prioritário, uma vez que este poderá ter que comprovar o seu grau de incapacidade, a idade igual ou superior a 65 anos, a idade da criança ao colo e a gravidez, caso seja questionado de tal facto.

Numa situação em que estão várias pessoas para serem atendidas com direito de atendimento prioritário, este conflito de direitos, faz-se por ordem de chegada.

Na eventualidade de ser recusado o atendimento prioritário devido, o cidadão deverá apresentar queixa escrita junto do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR, I. P.) ou junto da inspecção-geral, entidade reguladora ou outra entidade cujas competências inspectivas ou sancionatórias se encontre sujeita a entidade que praticou a infracção. Assim, por exemplo, num restaurante se não for concedido o atendimento prioritário a um cidadão que beneficie desse atendimento, poderá apresentar queixa escrita junto da Autoridade de Segurança Alimentar Económica (ASAE).

 

(* A redação do artigo de opinião é única e exclusivamente da responsabilidade do/a autor/a)

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